Indeferimento de livramento condicional em razão de histórico prisional desfavorável — Agravo em Execução Penal desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoLivramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito antiga.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de livramento condicional de Ronaldo Almeida Cavalcante, que alega preencher os requisitos para a concessão do benefício. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão é que a aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, e não apenas os 12 meses anteriores ao pedido, conforme o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1161, evidenciando que o agravante possui um histórico prisional desfavorável, incluindo reincidência e faltas disciplinares graves.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0032165-51.2025.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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