Responsabilidade civil do Município por erro médico — cerceamento de defesa e anulação de sentença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de cerceamento de defesa em uma ação indenizatória proposta por Silvana de Lima contra o Município de Mococa, em razão de um suposto erro médico que resultou no esquecimento de uma agulha cirúrgica após um parto. A sentença de primeira instância foi de improcedência, fundamentada na falta de comprovação do nexo causal entre o parto e o dano alegado. No entanto, o Tribunal de Justiça decidiu anular a sentença, reconhecendo que a autora não teve acesso aos meios necessários para comprovar seu direito, especialmente a falta do prontuário médico completo, o que prejudicou a perícia técnica e caracterizou cerceamento de defesa. Assim, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e a juntada do prontuário médico. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002326-68.2021.8.26.0360 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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