Nulidade de intimação em Agravo de Instrumento — provimento do recurso por cerceamento de defesa do Município

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAusência de citação. Comparecimento espontâneo. Arguição de nulidade.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Município de Vera Cruz questiona a decisão que indeferiu o pedido de nulidade de intimação e não devolveu o prazo para manifestação sobre a impugnação apresentada pelos executados. A controvérsia central gira em torno da validade da intimação realizada via DJE, que não respeitou o procedimento correto de intimação pelo portal eletrônico, configurando cerceamento de defesa ao Município. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da intimação e determinando a devolução do prazo ao Município para que se manifeste sobre a impugnação, fundamentando-se em precedentes que garantem o direito à intimação pessoal da Fazenda Pública. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2130031-69.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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