Direito à saúde — fornecimento de cateter hidrofílico para tratamento de disfunção neurogênica do trato urinário inferior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento de cateter hidrofílico para tratamento de disfunção neurogênica do trato urinário inferior, solicitado por Ariane Santos Medeiros ao Estado de São Paulo, que teve seu pedido inicialmente negado. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a sentença anterior e determinando o fornecimento do insumo médico. O fundamento principal da decisão foi o direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de assegurar acesso a insumos necessários para a preservação da saúde, além de considerar a insuficiência financeira da autora e a comprovação da necessidade do cateter hidrofílico por meio de relatório médico detalhado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1026579-66.2024.8.26.0053 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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