Internação compulsória de dependente químico — necessidade confirmada por laudo pericial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de internação compulsória de um dependente químico, requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão do risco que o indivíduo representa para si e para terceiros. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de reexame necessário, mantendo a sentença que determinou a internação compulsória, fundamentada na Lei nº 10.216/2001 e na Lei nº 11.343/2006, além de laudos periciais que confirmaram a dependência de álcool e a insuficiência de tratamentos ambulatoriais. A decisão reafirma a responsabilidade do Estado e do Município na garantia do direito à saúde e na proteção de pessoas com transtornos mentais, considerando o risco concreto de auto e heteroagressão apresentado pelo requerido. [TJSP - Recurso "ex-officio" - 1500536-04.2024.8.26.0128 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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