Agravo de Execução Penal — Inocorrência de falta grave por violação de perímetro durante saída temporária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à imputação de falta grave a Diego Custódio Pinto por violação de perímetro durante saída temporária, resultando em regressão ao regime fechado e perda de dias remidos. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso, absolvendo o agravante da falta grave, considerando que ele se ausentou de sua residência por apenas cinco minutos devido a um atendimento médico após sofrer uma agressão ao intervir em uma discussão familiar. O fundamento principal da decisão foi a ausência de intenção de descumprir a determinação judicial, corroborada por evidências do monitoramento eletrônico e pelo retorno voluntário ao sistema prisional.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001075-88.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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