Indeferimento de pedido de prisão domiciliar em agravo de execução penal — ausência de excepcionalidade e desamparo da criança não demonstrados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoPena. Cumprimento em prisão domiciliar. Apenado idoso, acometido de doença grave e genitoras de menores de até 12 anos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de prisão domiciliar formulado por Ingrid de Souza Santos, mãe de uma criança em fase de amamentação, que foi indeferido em primeira instância. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo a decisão anterior que considerou a ausência de fundamentação para a concessão do benefício, uma vez que a agravante cumpre pena em regime fechado por crime de roubo, o que não se enquadra nas hipóteses legais para a prisão domiciliar. O fundamento principal da decisão foi a falta de demonstração de excepcionalidade que justificasse a medida, além da existência de uma rede de apoio familiar e de uma ala materno-infantil na unidade prisional onde a agravante se encontra, que garante os cuidados necessários à criança. [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0007044-39.2026.8.26.0041 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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