Embargos de declaração em processo penal — rejeição por mera insatisfação da defesa quanto ao regime prisional do réu reincidente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Marcos da Costa, que buscava a fixação do regime prisional aberto, alegando ter residência fixa, atividade lícita, ser arrimo familiar e ter duas filhas menores. O Tribunal, no entanto, decidiu por unanimidade rejeitar os embargos, afirmando que a reincidência do réu pelo mesmo crime não permite a concessão de um regime menos gravoso, conforme o artigo 33 do Código Penal e a súmula 269 do STJ. O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado, e os argumentos da defesa foram classificados como mera insatisfação com a decisão anterior, não configurando omissão a ser sanada.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1506746-97.2024.8.26.0281 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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