Habeas Corpus para revogação de prisão cautelar em caso de tráfico de drogas — ordem concedida com medidas cautelares alternativas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do habeas corpus impetrado em favor de Nícolas Henrique de Souza, que buscava a revogação de sua prisão cautelar por tráfico de drogas. O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem, revogando a prisão e determinando a aplicação de medidas cautelares alternativas, considerando que o paciente era primário, sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida não justificava a custódia cautelar. O fundamento principal da decisão foi a ausência de motivação concreta para a prisão, que não demonstrava a periculosidade do réu, em contrariedade ao princípio da presunção de inocência e à necessidade de fundamentação adequada para a decretação da prisão preventiva.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2130772-12.2026.8.26.0000 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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