Tráfico de drogas — redução da pena e substituição por penas restritivas de direito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoConversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Marco Antônio Donato da Cruz por tráfico de drogas, com a defesa pleiteando a absolvição ou desclassificação da conduta. O Tribunal decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena de reclusão de 7 anos e 2 meses para 2 anos, fixando o regime prisional aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consistindo em multa e prestação de serviços à comunidade. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, considerando a primariedade do réu e a natureza das substâncias apreendidas, além da análise das circunstâncias do crime. [TJSP - Apelação Criminal - 1513985-73.2025.8.26.0393 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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