Agravo de Execução Penal — pedido de prisão domiciliar humanitária negado por ausência de doença grave e impossibilidade de tratamento no cárcere

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoCumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Pretensão de prisão domiciliar.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Orazil Barbosa visava a concessão de prisão domiciliar humanitária, alegando a presença de doença ortopédica e a insuficiência de tratamento no cárcere. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a prisão domiciliar é uma medida excepcional, aplicável apenas em casos de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que não foi demonstrado no caso em questão. O laudo médico indicou que a condição de saúde do agravante era de gravidade leve, sem limitações significativas, e a decisão de recambiamento ao Estado de São Paulo foi considerada devidamente fundamentada, não havendo elementos que justificassem a manutenção da custódia em outro local. [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0000388-06.2026.8.26.0158 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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