Possibilidade de inclusão de custas processuais após homologação de cálculo — preclusão e coisa julgada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de inclusão de custas e despesas processuais não contempladas em uma planilha homologada após a decisão que fixou o valor devido. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, reformando a decisão que homologou a planilha complementar apresentada pela exequente. O fundamento principal da decisão é que a homologação do cálculo estabiliza o valor devido, impedindo a inclusão posterior de parcelas não contempladas, salvo erro material aritmético, o que não se aplica ao caso, configurando preclusão consumativa e lógica, além de violar a coisa julgada e a segurança jurídica.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2143263-51.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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