Mandado de segurança visando a suspensão de habilitação em licitação — liminar indeferida por falta de prova pré-constituída

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto por Maciel Consultores S. S. visava a suspensão da habilitação da empresa Investor Consulting Partners Consultoria LTDA no Pregão Eletrônico nº 90038/SME/2025, alegando diversas irregularidades. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a concessão de liminar em mandado de segurança requer a demonstração de um direito líquido e certo, o que não foi comprovado no caso, uma vez que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. A decisão ressaltou a necessidade de cautela na intervenção judicial em licitações, para não comprometer o interesse público, e que a análise das alegações exigiria um exame probatório mais aprofundado, incompatível com a natureza sumária do mandado de segurança. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2116636-10.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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