Desapropriação — Possibilidade de inclusão de possuidor no polo passivo negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de inclusão da agravante, na qualidade de mera possuidora, no polo passivo da ação de desapropriação movida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante, uma vez que a posse simples não confere interesse jurídico na causa, conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que restringe a legitimação passiva ao titular do domínio. O fundamento principal da decisão é que a discussão sobre a titularidade do bem deve ser resolvida em ação própria, e a mera posse não é suficiente para justificar a inclusão da agravante no polo passivo da desapropriação. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2126370-82.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

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