Aumento abusivo de mensalidades de plano de saúde em contrato coletivo — reajustes mantidos por ausência de prova de abusividade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade de reajustes aplicados nas mensalidades de um plano de saúde, que foram considerados abusivos pelo autor, um menor, que alegou um aumento de 79% sem justificativa adequada. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso das rés, mantendo a sentença que determinou a fixação de reajustes anuais conforme os preceitos da ANS e a devolução dos valores pagos a maior. O fundamento principal da decisão foi a ausência de documentação que comprovasse a licitude dos reajustes, bem como a falta de informação clara e adequada ao consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1039965-93.2022.8.26.0002 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA. - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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