Ação de cobrança de duplicatas — manutenção da sentença que reconheceu a prestação de serviços e a existência do débito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança de duplicatas por serviços prestados, onde a parte autora alegou ter cumprido com suas obrigações contratuais, enquanto a parte ré contestou a qualidade dos serviços e a existência de cobranças indevidas. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da parte ré, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, uma vez que a parte autora comprovou a prestação dos serviços e a existência do débito, enquanto a parte ré não apresentou provas suficientes para contestar a exigibilidade dos valores. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, além da caracterização da relação contratual que não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020882-36.2024.8.26.0224 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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