Inexigibilidade de duplicata e ilicitude de protesto — responsabilidade civil e danos morais reconhecidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral. Protesto indevido de título ou inscrição/manutenção irregular em cadastro de inadimplentes. Natureza do dano imaterial.
Ementa
Resumo Jurídico
do RE 409.427- AgR, Relator Ministro Carlos Velloso: “CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C. F., art. 7º, IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C. F., art. 7º, IV. O que a Constituição veda -- art. 7º, IV -- é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte.” Cito, no mesmo sentido, os REs 270.161, Relatora Ministra Ellen Gracie; 225.488, Relator Ministro Moreira Alves; e 338.760 Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, frente ao art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso apenas para desvincular o quantum indenizatório do valor do salário mínimo, devendo ser considerado o vigente na data da condenação, a ser atualizado monetariamente pelos índices legais. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2004. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator” (RE 430411 / RJ, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 30/11/2004 PP-00110, conforme site do Eg. STF). “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” (Súmula 362/STJ). 2.7.4. Considerando os parâmetros supra indicados e buscando assegurar à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, mostra-se, na espécie, razoável a indenização de danos morais fixada na quantia de R$10.000, 00, com incidência de correção monetária a partir da publicação da r. sentença. Observa-se que, na data da prolação da r. sentença, o valor do salário-mínimo era de R$1.518, 00 2.8. Isto é o quanto basta para o desprovimento do recurso e a manutenção da r. sentença recorrida. Desnecessário, perquirir, sobre as demais questões alegadas pelas partes, visto que qualquer entendimento adotado não alteraria o julgamento do presente recurso, ante a fundamentação adotada. 3. Embora desprovido o recurso da parte ré, mantém-se a verba honorária arbitrada, sem sua majoração, e sem condenação ao pagamento de sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11), uma vez que esta foi fixada no percentual máximo autorizado pelo art. 85, §2º, do CPC/2015. 4. Em resumo, o recurso deve ser desprovido. O presente julgamento não afronta as normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas pelas partes, visto que está em conformidade com a orientação dos julgados supra especificados. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Manoel Ricardo Rebello Pinho Relator
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1127120-63.2024.8.26.0100 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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