Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes — ilicitude reconhecida e exclusão determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a inclusão indevida do nome do autor em uma plataforma de renegociação de dívidas, onde a parte ré não conseguiu comprovar a existência e a origem da dívida. O Tribunal decidiu manter a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e a ilicitude da inscrição, determinando a exclusão das anotações na plataforma. O fundamento principal da decisão foi que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a dívida, e a manutenção da informação de dívida inexigível, mesmo sem publicidade, não configura dano moral, pois não expõe o devedor a constrangimentos perante terceiros.
[TJSP - Apelação Cível - 1000139-72.2024.8.26.0137 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora