Responsabilidade civil do Município por danos materiais decorrentes do desaparecimento de veículo apreendido — recurso não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAções onde se postula fornecimento público de medicamentos ou tratamento médico. Polo passivo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade civil do Município de Guarujá pelo desaparecimento de um veículo apreendido e encaminhado ao pátio municipal. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a condenação ao pagamento de R$ 11.691,00 por danos materiais, uma vez que ficou comprovado o nexo causal entre a omissão do serviço público e o desaparecimento do veículo. O fundamento principal da decisão foi a legitimidade passiva do Município, que não demonstrou a existência de concessão do pátio onde o veículo foi guardado, e a responsabilidade objetiva do Estado, conforme previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008520-05.2024.8.26.0223 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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