Embargos de declaração em ação declaratória sobre tarifa adicional de vale-transporte — embargos rejeitados por inconformismo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cobrança de uma taxa de recarga para aquisição de créditos de vale-transporte em ambiente virtual, questionada pela SPTRANS em embargos de declaração. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia erro material, omissão ou obscuridade no acórdão anterior, que já havia reconhecido a ilegalidade da cobrança da taxa. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para expressar inconformismo com o julgado, e que a questão do prequestionamento ficto foi adequadamente abordada, não havendo necessidade de nova apreciação dos dispositivos legais citados pela embargante. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1061236-97.2025.8.26.0053 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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