Possibilidade de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) após trânsito em julgado — recurso de agravo de instrumento desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por Merck Sharp & Dohme Saúde Animal Ltda. questiona a decisão que não conheceu dos embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de desistência da ação anulatória de débito fiscal, determinando o levantamento integral do depósito judicial em favor da Fazenda Pública. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de considerar a adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) após o trânsito em julgado, o que foi negado pelo tribunal. A decisão fundamentou-se na impossibilidade de a adesão ao PEP, ocorrida após a definição do mérito, alterar o resultado do julgamento anterior ou os efeitos da coisa julgada, determinando que o depósito judicial deve ser integralmente convertido em renda do ente público, sem restituição parcial em razão do parcelamento administrativo. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2107901-85.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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