Justiça gratuita — concessão parcial do pedido de gratuidade em razão da insuficiência financeira do agravante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de concessão de justiça gratuita por Lucas Rodrigues dos Santos, que foi indeferido em primeira instância sob a alegação de que sua renda era suficiente para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, permitindo o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, mas mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça. O fundamento principal da decisão foi a análise da capacidade econômica do agravante, que, embora não tenha demonstrado hipossuficiência total, apresentava uma renda que tornava o pagamento imediato das custas um ônus excessivo, justificando a modulação do regime de pagamento para assegurar o acesso à justiça. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2148451-25.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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