Ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel — provimento do recurso e afastamento da decadência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência de uma ação indenizatória por vícios construtivos em imóveis adquiridos, com a sentença de primeira instância reconhecendo a decadência do direito de ação. Os autores apelantes argumentaram que a sentença era nula por falta de fundamentação e que a decadência não se aplicava, pois os vícios eram ocultos e só foram descobertos após análise técnica. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afastando a decadência e reconhecendo que a pretensão dos autores se referia ao inadimplemento contratual, o que sujeita a ação ao prazo prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. Assim, a decisão determinou o prosseguimento do feito, considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1134839-96.2024.8.26.0100 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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