Agravo em Execução Penal — Limitação do cômputo de remição por estudo a 04 horas diárias
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição de pena pelo estudo ou leitura
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à limitação do cômputo de horas de remição por estudo a 04 horas diárias, conforme previsto no art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal. O agravante, Kaike Rodrigues Xavier, alegou que a organização administrativa do estabelecimento prisional impediu a observância desse limite e pediu a consideração das horas excedentes para a remição de sua pena. O Tribunal negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que reconheceu apenas 08 dias de remição, uma vez que a legislação estabelece um teto objetivo para a contagem das horas de estudo, visando garantir a isonomia e a segurança jurídica no cálculo da remição, não sendo admissível a interpretação extensiva que permita o cômputo de horas além do limite legal.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0002158-87.2026.8.26.0496 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora