Indeferimento de livramento condicional em agravo de execução penal — histórico prisional desfavorável e necessidade de cautela

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoLivramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito antiga.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de livramento condicional de Davi de Lima Conceição, que alega preencher os requisitos para a concessão do benefício. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, fundamentando que a aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, e não apenas os últimos 12 meses, conforme o Tema Repetitivo 1161 do STJ. O agravante, apesar de ter um atestado de bom comportamento, possui um histórico de faltas graves e crimes de natureza séria, o que justifica a necessidade de maior cautela antes da concessão da liberdade antecipada. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0003040-71.2026.8.26.0521 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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