Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão sobre aposentadoria por invalidez

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por São Paulo Previdência - SPPREV e Estado de São Paulo, que alegaram omissão no acórdão anterior sobre a sucessão normativa aplicável aos consectários legais devidos. Os embargantes sustentaram que o acórdão não considerou corretamente a Emenda Constitucional nº 136/2025 e a aplicação de diferentes regimes de correção monetária e juros. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e que as questões levantadas já haviam sido devidamente apreciadas, caracterizando apenas inconformismo com a decisão anterior, o que não é cabível em embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0049617-49.2012.8.26.0602 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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