Mandado de segurança para anulação de ato administrativo de não permanência de servidora pública — segurança mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade do ato administrativo que determinou a "não permanência" da servidora pública Sandra Bianco Cassiano na unidade escolar de origem, com a impetrante buscando a anulação desse ato e a manutenção de sua situação funcional. O Tribunal decidiu por manter a sentença de primeira instância que concedeu a segurança, reconhecendo a nulidade do ato administrativo, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem a observância dos procedimentos exigidos pela regulamentação da Secretaria de Educação, como a orientação pedagógica e o acompanhamento sistemático da servidora. O fundamento principal da decisão foi a inobservância dos pressupostos formais e materiais do procedimento administrativo, que não garantiram o devido processo legal à impetrante. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1000081-54.2026.8.26.0572 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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