Ação anulatória de alienação judicial em execução fiscal municipal de IPTU — recurso não conhecido por incompetência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de atos expropriatórios realizados em uma execução fiscal municipal de IPTU, onde os apelantes, DERALDO PORTO e LIDIA SILVA MARTINS PORTO, pleiteavam a nulidade da alienação judicial de um imóvel, alegando que eram possuidores do bem e não foram notificados da hasta pública. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso interposto pelo Município de Pilar do Sul, determinando a redistribuição do caso para uma das Câmaras especializadas em tributos municipais e execuções fiscais, uma vez que a matéria discutida estava diretamente relacionada à execução fiscal e à cobrança de IPTU, o que afasta a competência da 1ª Câmara de Direito Público. O fundamento principal da decisão foi a competência preferencial das Câmaras 14ª, 15ª e 18ª para tratar de questões relacionadas a tributos municipais e execuções fiscais.
[TJSP - Apelação Cível - 1001213-16.2024.8.26.0444 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora