Isenção de IPVA para pessoa com deficiência — reconhecimento judicial da isenção parcial mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento judicial da isenção de IPVA para a apelada, Marina Alves do Nascimento, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, para os exercícios de 2022 e 2023, apesar de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegar que a isenção só poderia ser concedida a partir de 2024, devido ao prazo administrativo não cumprido. O Tribunal decidiu, em parte, favoravelmente à apelada, reconhecendo a isenção parcial do IPVA, uma vez que a deficiência da autora foi comprovada por laudos anteriores aos exercícios discutidos, e a legislação permite a retroatividade da isenção quando os requisitos materiais são atendidos. O fundamento principal da decisão foi que o descumprimento de prazos administrativos não impede o reconhecimento judicial do direito à isenção, desde que a condição da contribuinte já existisse antes do fato gerador do tributo, além de determinar a correção monetária dos valores pagos indevidamente pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, e a aplicação da Taxa SELIC a partir desse marco.
[TJSP - Apelação Cível - 1020477-27.2024.8.26.0506 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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