Compensação de débito tributário com precatório — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança em ação mandamental, visando o pagamento de débito tributário relativo ao ICMS dos meses de fevereiro e março de 2011, mediante precatório judicial cedido por terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débito tributário com precatório, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 970.343/MS, Tema nº 111. III. Razões de Decidir 3. O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi considerado inconstitucional pelo STF, respeitando-se os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. 4. O [TJSP - Apelação Cível - 0038728-68.2011.8.26.0053 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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