Responsabilidade civil do Estado por danos em loteamento decorrentes de obras de interligação de adutora — culpa concorrente reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAções indenizatórias. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Denunciação da lide.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade do Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE) pelos danos materiais causados à Associação dos Proprietários do Loteamento Villa Dumont, decorrentes da queda parcial de um muro de arrimo e danos em dois lotes, supostamente em razão de obras realizadas pelo DAE. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação da associação, mantendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a culpa concorrente entre as partes e fixou a indenização de R$10.186,08, correspondente a 25% da responsabilidade do DAE pelos danos, considerando também fatores como a saturação do solo e a falta de drenagem adequada nas obras do loteamento. O fundamento principal da decisão foi a análise do laudo pericial que evidenciou a concorrência de fatores que levaram ao evento danoso, justificando a manutenção da condenação parcial do ente público. [TJSP - Apelação Cível - 1009907-60.2023.8.26.0071 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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