Reconhecimento de adicional de insalubridade para servidora pública municipal — apelação negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento do adicional de insalubridade e a inclusão de gratificações no cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, em ação proposta por uma técnica de enfermagem contra o Município de Piracicaba. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação do município, mantendo a sentença que reconheceu a insalubridade em grau médio, com base em laudo pericial que comprovou a exposição a agentes biológicos, e determinou a inclusão das gratificações na base de cálculo das verbas trabalhistas mencionadas. O fundamento principal da decisão foi a robustez da prova pericial, que não foi contestada de forma eficaz pelo município, além da aplicação da legislação municipal pertinente e do entendimento consolidado em jurisprudência sobre a matéria. [TJSP - Apelação Cível - 1005173-56.2024.8.26.0451 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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