Tráfico de drogas — manutenção da pena de reclusão sem aplicação de redutor por atividade criminosa em larga escala

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame no que tange à matéria afeta ao objeto de decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas indicam atividade criminosa voltada à comercialização em larga escala, afastando a aplicação do redutor de pena. 4. A ausência de comprovação de atividade lícita e o histórico de envolvimento com infrações análogas reforçam a dedicação à atividade criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500923-95.2024.8.26.0038 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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