Mandado de segurança para posse em cargo público de motorista municipal negado devido a condenações criminais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoExclusão de candidato. Inquérito policial ou ação penal em curso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de Matheus Delboni de Oliveira à posse no cargo de motorista municipal, após ter seu pedido indeferido devido a condenações criminais transitadas em julgado e cumprimento de pena em regime aberto. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, com base na incompatibilidade entre as condenações do apelante e as atribuições do cargo, que envolve o transporte de pessoas vulneráveis. O fundamento principal da decisão foi a análise da compatibilidade entre a infração penal e as funções do cargo, conforme o Tema 1190 do STF, que, embora impeça a negativa automática de posse, exige uma avaliação concreta das circunstâncias do caso.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1000168-73.2026.8.26.0648 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora