Dano qualificado ao patrimônio público — presença de animus nocendi e conduta típica confirmadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à configuração do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, e se exige a presença de dolo específico ou se o dolo genérico é suficiente. O réu, condenado por danificar patrimônio público, apelou buscando absolvição, alegando ausência de dolo específico. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a caracterização do crime exige o animus nocendi, que ficou evidenciado pela ação deliberada do réu ao danificar as portas do abrigo municipal com uma barra de ferro, independentemente de sua motivação para tal ato.
[TJSP - Apelação Criminal - 1501424-08.2023.8.26.0548 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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