Agravo de Execução Penal — Negado provimento ao recurso que contestava reconhecimento de falta grave e perda de dias remidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Ângelo Rafael Bezerra Melo questiona a decisão que reconheceu a prática de falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e na interrupção do lapso para progressão de regime. A controvérsia central gira em torno da validade das provas que confirmaram a agressão mútua entre o agravante e outro sentenciado, sendo que o agravante alegou insuficiência de provas e invocou o princípio in dubio pro reo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, fundamentando que os depoimentos dos agentes públicos eram coesos e válidos, corroborando a caracterização da falta como grave, conforme os artigos da Lei de Execução Penal.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0003602-13.2026.8.26.0026 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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