Deferimento de pesquisa de bens e decretação de indisponibilidade em execução hipotecária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDiscussão sobre a necessidade de citação do terceiro garantidor para integrar o polo passivo da ação de execução no caso de intimação quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada e à decretação de sua indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Banco Nossa Caixa, reformando a decisão anterior e deferindo o pedido de pesquisa de bens, considerando que as diligências para localização de bens penhoráveis foram infrutíferas e que a medida atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 139, IV, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo a adoção de medidas executivas atípicas após a frustração das vias ordinárias de constrição. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2210227-31.2023.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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