Deferimento de pesquisa de bens e decretação de indisponibilidade em execução de título executivo judicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada e a decretação de sua indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo juízo de primeira instância. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, reformando a decisão anterior e deferindo o pedido de pesquisa de bens e a decretação de indisponibilidade, com base no artigo 139, IV, do CPC/2015. O fundamento principal da decisão foi a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando que as diligências para localização de bens penhoráveis foram infrutíferas e que a medida se justifica para assegurar o cumprimento da obrigação de pagamento da dívida. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2207682-85.2023.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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