Honorários periciais em Ação Civil Pública — isenção do Ministério Público para adiantamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo questiona a decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais em cumprimento de sentença de Ação Civil Pública. A controvérsia gira em torno da obrigação do Ministério Público de arcar com esses honorários, à luz do artigo 18 da Lei nº 7.347/85, que isenta o Parquet desse encargo em ações civis públicas. O Tribunal decidiu que o Ministério Público não deve adiantar os honorários periciais, sendo a Fazenda Pública responsável por esse pagamento, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 232, garantindo a proteção do interesse público e a efetividade da tutela coletiva. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2101215-77.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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