Agravo de Instrumento para suspensão de restrição no CADIN — tutela antecipada indeferida por ausência de requisitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoJuizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL. Divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Juízo prévio de admissibilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência para julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Clube Atlético Juventus, que buscava a suspensão de restrição no CADIN estadual por meio de tutela antecipada. O Tribunal decidiu acolher o agravo interno, reconhecendo sua competência para analisar o agravo de instrumento, mas negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O fundamento principal da decisão foi a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, uma vez que o débito estava suspenso e não havia prova de restrição ativa no CADIN, além de a certidão de dívida ativa gozar de presunção de legitimidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2058280-22.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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