Mandado de segurança para inscrição definitiva em concurso público de Defensor Público — período de estágio considerado para triênio de atividade jurídica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO EXAME DETERMINADO PELO STJ. TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA. CÔMPUTO DO ESTÁGIO JURÍDICO. SUFICIÊNCIA TEMPORAL COMPROVADA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por candidata do VII Concurso Público para Defensor Público no Estado de São Paulo, cuja inscrição definitiva foi declarada insubsistente por não comprovar todos os requisitos no prazo do edital. A impetrante busca o reconhecimento do direito à inscrição definitiva, alegando cumprimento do triênio de atividade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de estágio pode ser considerado para o cumprimento do triênio de atividade jurídica exigido pelo edital do concurso. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça determinou que o período de estágio deve ser considerado para a comprovação do triênio de experiência profissional. 4. A candidata comprovou ter estagiado por dois anos na Defensoria Pública do Estado de São Paulo e prestado serviço voluntário na Defensoria Pública da União, cumprindo assim o requisito temporal do edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento aos recursos oficial, da autoridade impetrada e da Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo a sentença que concedeu a segurança. Tese de julgamento: 1. Conforme determinado pelo STJ, o período de estágio pode ser computado para o triênio de atividade jurídica exigido em concurso público. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp n° 1.403.646, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 19/05/2020. Vistos, etc. Adotado o [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1007407-22.2016.8.26.0053 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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