Responsabilidade civil do Estado pela negativa de escolta a preso para velório — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais proposta por preso contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando reparação pela negativa de escolta para comparecimento ao velório e sepultamento de sua mãe enquanto estava custodiado. Sentença de improcedência do pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da responsabilidade civil do Estado pela negativa de escolta ao autor para comparecimento ao velório e sepultamento de sua genitora. III. Razões de Decidir 3. A saída do preso para comparecimento a velório constitui faculdade administrativa, condicionada à análise de conveniência, oportunidade e disponibilidade de meios materiais e humanos. 4. A negativa de escolta decorreu da ausência de recursos disponíveis, não configurando falha do serviço público ou ato ilícito, inexistindo nexo causal para responsabilização estatal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de escolta por ausência de recursos não configura ato ilícito. 2. A Administração Pública pode negar pleito de escolta com base na conveniência administrativa. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 120. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Claudinei Rodrigues em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando reparação em razão do indeferimento de pedido de saída para acompanhamento do velório e sepultamento de sua genitora, quando se encontrava custodiado. A sentença de fls. 85/89 julgou improcedente o pedido. Apela o autor, postulando a reforma do julgado. Aduz, em síntese, que a hipótese é de responsabilidade objetiva do Estado, por se tratar de omissão específica, haja vista que a Administração tinha ciência do falecimento e do pedido de escolta, sem adotar providências adequadas. Sustenta a fragilidade da justificativa estatal, baseada em alegações genéricas desacompanhadas de prova, bem como o caráter presumido do dano moral decorrente da impossibilidade de comparecimento ao sepultamento materno ((fls. 94/102). Apresentadas as contrarrazões (fls. 107/111).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005367-07.2024.8.26.0047 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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