Estelionato — Sentença absolutória mantida por insuficiência probatória e ausência de provas da participação dolosa da ré

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Ministério Público contra a sentença absolutória proferida em favor de Ana Danielly Elias Barbosa, acusada de estelionato. O Tribunal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao apelo, mantendo a absolvição da ré. O fundamento principal da decisão foi a ausência de provas da participação dolosa da apelada, uma vez que a vítima faleceu antes de ser ouvida sob o contraditório, e a condenação não poderia se basear apenas em indícios colhidos na fase de Inquérito Policial, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal. [TJSP - Apelação Criminal - 1500460-19.2023.8.26.0288 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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