Prescrição da pretensão executória em execução penal — ordem de habeas corpus denegada por ausência de constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal da paciente, condenada a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, em razão da não ocorrência da prescrição da pretensão executória. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que não havia transcorrido o prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição, conforme previsto no Código Penal, e que a decisão de primeira instância estava devidamente motivada, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia a ser corrigida. Assim, a alegação de prescrição com base em cálculos diversos não se sobrepôs à análise jurisdicional dos elementos do caso. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2099500 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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