Habeas Corpus para garantir continuidade de tratamento médico a paciente idoso com enfermidade grave — ordem concedida para suspender remoção interestadual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à remoção interestadual de um paciente idoso, portador de grave enfermidade onco-hematológica, que estava em tratamento contínuo em unidade de referência. A decisão do Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus, suspendendo a remoção e assegurando a permanência do paciente no Estado de São Paulo ou seu retorno imediato, garantindo a continuidade do tratamento médico. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prévia avaliação médica e a falta de garantias de continuidade do tratamento no local de destino, configurando risco à saúde e à vida do paciente, em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde na execução penal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2109502-29.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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