Habeas Corpus para substituição de prisão por domiciliar — pedido denegado por ausência de constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPena. Cumprimento em prisão domiciliar. Apenado idoso, acometido de doença grave e genitoras de menores de até 12 anos.

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata do pedido de habeas corpus impetrado em favor de uma reeducanda gestante, que buscava a concessão de prisão domiciliar devido a complicações de saúde e à condição de mãe de crianças menores. O Tribunal denegou a ordem, fundamentando que não havia comprovação de desassistência ou agravamento clínico que justificasse a medida, além de ressaltar que a condição de gravidez, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício. A decisão enfatizou que o habeas corpus não é o meio adequado para contestar decisões que devem ser impugnadas por recurso próprio, no caso, o agravo em execução, que já havia sido interposto e estava pendente de apreciação. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2103489-14.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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