Responsabilidade civil da plataforma IFOOD por uso indevido de marca — ausência de nexo causal e improcedência mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoUtilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link do concorrente.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil da IFOOD em relação ao uso indevido da marca de Marcelo Kiyotaka Shiraishi, que alegou danos decorrentes de um perfil fraudulento criado por terceiro na plataforma. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos contra a IFOOD, uma vez que a empresa atua apenas como intermediadora e não possui controle sobre o conteúdo inserido por terceiros. O fundamento principal da decisão foi a ausência de nexo causal entre a conduta da IFOOD e os danos alegados, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 12.965/2014, que condiciona a responsabilização do provedor ao descumprimento de ordem judicial específica, o que não ocorreu no caso em questão. [TJSP - Apelação Cível - 1016821-47.2019.8.26.0309 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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