Improbidade administrativa — ausência de dolo específico e enriquecimento ilícito não configurados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoCondutas Tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Análise da relevância da presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração da conduta ímproba.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apuração de atos de improbidade administrativa atribuídos a Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, ex-Prefeito de Orlândia, e às empresas Construtora e Incorporadora Freitas Dias Ltda e Construsales Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda, em relação a aditivos contratuais que supostamente causaram prejuízo ao erário. O Tribunal decidiu que as condutas dos réus não configuram ato de improbidade administrativa, uma vez que não foi comprovado dolo específico nem enriquecimento ilícito, conforme o entendimento do STF no Tema 1199, que exige a demonstração de intenção deliberada de causar prejuízo ou obter vantagem indevida. Assim, a decisão anterior foi readequada, julgando improcedente a ação do Ministério Público e afastando as condenações impostas aos réus.
[TJSP - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 0005369-10.2012.8.26.0404 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora