Adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência — recurso improvido sem redução da pena abaixo do mínimo legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
APELAÇÃO CRIMINAL PORTE DE ARMA DE FOGO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA ATENUANTE DA MENORIDADE DA MANORIDADE ABAIXO DO MÍNINO LEGAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em redução da pena ante a atenuante da confissão e menoridade, visto que é cediço, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a vedação de diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência das circunstâncias atenuantes." (Apelação Criminal - Reclusão - N. 2008.023413-1/0000-00 - Campo Grande. Relatora - Exma. Sra. Desa Marilza Lúcia Fortes). “PENA - Fixação no mínimo legal previsto para o delito - Impugnação em face da desconsideração das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade - Inadmissibilidade” (STF) RT 752/521. Portanto, resta claro que o Magistrado, na fixação das penas, não pode, em razão de atenuantes, fixar a reprimenda aquém do mínimo legal, pois isto implicaria verdadeira nova legislação formulada pelo juiz, o qual não está autorizado a tanto, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Na terceira fase, não foram consideradas causas de aumento ou diminuição de pena. Totalizando, assim, a pena de 3 anos de reclusão 10 dias-multa para o art. 311, § 2º, III, do Código Penal e 15 dias de detenção e 10 dias-multa para o crime do art. 330 do Código Penal Na sequência, foi concedido ao réu o benefício da substituição de pena, nos conformes do artigo 44, e seguintes do Código Penal, o que resta inalterado. Por fim, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, foi decidido corretamente pelo regime aberto, conforme preconiza o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o qual fica mantido em caso de descumprimento. Diante do exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Criminal - 1500261-46.2025.8.26.0540 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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