Apelação cível — não conhecimento do recurso por deserção devido à falta de preparo recursal

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Antônio Carlos Fregonesi contra a decisão que extinguiu sua ação declaratória de inexistência de débito, sem resolução do mérito, devido a irregularidade na representação processual. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o apelante não cumpriu a exigência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após ter seu pedido de justiça gratuita indeferido e ter sido intimado para efetuar o pagamento. O fundamento principal da decisão foi a configuração da deserção do apelo, conforme o artigo 1.007 do CPC, que exige o preparo para a admissibilidade do recurso. [TJSP - Apelação Cível - 1001512-46.2025.8.26.0318 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Apelação cível — não conhecimento do recurso… — TJSP